A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece os Orçamentos da União, por intermédio dos quais são estimadas as receitas e fixadas as despesas do governo federal. Na sua elaboração, cabe ao Congresso Nacional avaliar e ajustar a proposta do Poder Executivo, assim como faz com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA). Os Orçamentos da União dizem respeito a todos nós, pois geram impactos diretos na vida dos brasileiros. O Orçamento Brasil é um instrumento que ajuda na transparência das contas públicas ao permitir que todo cidadão acompanhe e fiscalize a correta aplicação dos recursos públicos.

Foto: Marcos Porto/Banco de imagens da Prefeitura de Itajaí

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos. Saiba mais na explicação do professor Mark Caldeira, voluntário do Observatório Social de Itajaí.

O principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Governo Federal é o Plano Plurianual (PPA). Ele define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, contemplando as despesas de capital (como, por exemplo, os investimentos) e outras delas decorrentes, além daquelas relativas aos programas de duração continuada.

O PPA é estabelecido por lei, com vigência de quatro anos. Ele se inicia no segundo ano de mandato de um presidente e se prolonga até o final do primeiro ano do mandato de seu sucessor.

Na SEMANA DA CIDADANIA do Observatório Social do Brasil, o professor Mark Caldeira, voluntário do Observatório Social do Brasil e da gerência de prestação de serviços da Universidade do Vale do Itajaí, nos fala de pontos importantes para conhecer o orçamento público como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes orçamentarias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Chama atenção também para a participação cidadã nas decisões de como o município pode gerir o orçamento. Acompanhe o primeiro vídeo de uma série de 5 que publicaremos aqui

Assista o primeiro video:

Acontece de 16 a 20 de Maio a Semana da Cidadania, uma proposta do Observatório Social do Brasil (OSB) para que cada um dos 150 observatórios, de 17 estados, que integram o Sistema OSB, desenvolvam ações visando aproximar a comunidade e a gestão pública. Essas ações visam promover atividades sob as temáticas: Controle Social, Prevenção à corrupção, Cidadania, Gestão Pública Eficiente, Educação…

Com a participação de nomes como Lars Grael e Roberta Codignoto que mostrarão como o Esporte está conectado com a agenda da ética e da integridade, o congresso vai apresentar agenda propositiva e que promova o DESENVOLVIMENTO INTELIGENTE pela CIDADANIA CONSCIENTE com o uso de instrumentos de controle, ferramentas de gestão, transformação digital, transparência e participação do cidadão. As inscrições…

  #Eleições2022 #Democracia #VotoConsciente #SeuVotoNossoFuturo #SistemaOSB Este ano teremos a chance de agir para buscar a melhoria da gestão pública de nossos estados e do nosso país. Milhões de brasileiros aptos a votar irão às urnas para escolher seus representantes. Este ano todos poderemos escolher candidatos para os cargos de Deputado Estadual, Governadores, Deputado Federal, Senador e Presidente. Segundo o…

O projeto Licitação na Prática  promovido pelo Observatório Social de Itajaí está na reta fina. A intenção é incentivar empresários de Itajaí, a participarem dos processos licitatórios.  Uma parceria do Observatório Social de Itajaí com a Câmara de Vereadores do município possibilita que empresários de todos os setores da economia possam conhecer como participar dos processos de licitação dos órgãos…

INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO NO LINK: https://bityli.com/wnb8G VEJA COMO VENDER PARA O SETOR PÚBLICO COM O NOSSO WORKSHOP GRATUITO Serão 24 palestras que devem esclarecer  os empresários de como participar dos processos licitatórios e onde estão as maiores oportunidades de negócios com o setor público para a venda técnica. As palestras serão divididas por segmento. O workshop “Licitação  na prática para…